Os vereadores Guilherme Mazer (PT) e Professor Careca (PV) apresentaram, na última segunda-feira (31), o Projeto de Lei nº 087/2025, que propõe a isenção automática do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Atualmente, a isenção deve ser solicitada por meio de requerimento formal junto à Prefeitura Municipal.
A proposta busca reduzir a burocracia para concessão do benefício a contribuintes de baixa renda, proprietários ou possuidores de um único imóvel com até 70 metros quadrados de área construída, que utilizem o imóvel para residência própria e tenham renda bruta mensal de até dois salários mínimos.
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O vereador Guilherme Mazer (PT) justificou a proposta ao destacar as dificuldades enfrentadas pela população de baixa renda no acesso à isenção. “Muitas pessoas que têm direito ao benefício desconhecem as regras e os prazos para a solicitação. Como a Prefeitura já possui os dados necessários através do CadÚnico e do cadastro do IPTU, o cruzamento dessas informações pode viabilizar a concessão automática da isenção, eliminando barreiras burocráticas”, afirmou.
Para o vereador Professor Careca (PV), a medida garante o acesso efetivo a um direito já previsto. “No dia a dia do nosso mandato, observamos as dificuldades das famílias mais humildes para arcar com o IPTU. Acredito que a Prefeitura tem condições de simplificar esse processo, assegurando o direito de quem já se enquadra nos critérios para a isenção”, declarou.
O projeto argumenta que os inscritos no CadÚnico compõem a parcela da população mais vulnerável e que a Prefeitura, já dispondo das informações necessárias, pode automatizar o processo sem necessidade de requerimentos formais.
Após a protocolização, o Projeto de Lei será analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal. Com a emissão dos pareceres, o texto seguirá para a Presidência da Casa, que definirá sua inclusão na Ordem do Dia para votação.
*Com informações da CMPG
