A vereadora Joce Canto (PSC), durante a sessão desta segunda-feira (16) na Câmara Municipal de Ponta Grossa, criticou o Governo do Estado pelo acordo feito com a empresa Sanepar em que foi realizada a divisão dos municípios do Paraná em três microrregiões para regular a contratação de serviços públicos de abastecimento de água e saneamento básico, afrontando, segundo ela, a Lei Federal nº 14.026/2020 do Marco do Saneamento Básico, que dispõe que cada município tenha autonomia para contratar estes serviços.
Ela afirma que com esse acordo, o Governo do Estado retirou dos municípios a possibilidade de escolher melhor os contratos firmados.
No dia 10 deste mês, no Forum Estadual “A Cidade e o Saneamento – Fundo Municipal de Saneamento”, promovido pela Secretaria das Cidades e que foi realizado no Canal da Música, em Curitiba, foi votado a prorrogação dos contratos com a Sanepar até 2048.
O evento contou com representantes de municípios do estado, entre eles a Prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt. De todos os 250 representantes, apenas 4 votaram contra a proposta de prorrogação do contrato.
O vereador Geraldo Stocco (PV) também, em fala durante a sessão, declarou que há problemas na prestação de contas da Sanepar com a Prefeitura de Ponta Grossa. Ele ressaltou que o Governo Legislativo Municipal deve averiguar o quê o Governo Municipal tem feito com o 1% dos lucros da empresa Sanepar que é repassado à Prefeitura, conforme firmado em contrato. “O que é que o Secretário do Meio Ambiente está fazendo? Está fiscalizando?” declarou o parlamentar, convocando outros vereadores para o assunto.
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