A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (9), o Projeto de Lei nº 101/2025, que altera a Lei nº 14.585/2023, responsável por regulamentar o serviço público de transporte coletivo no município. A proposta, de autoria do vereador Dr. Erick (PV), modifica o parágrafo único do artigo 3º da legislação, passando a exigir a participação do Legislativo nas decisões que envolvem a prorrogação dos contratos de concessão e permissão do transporte.
Atualmente, a legislação vigente estabelece que cabe exclusivamente ao Poder Executivo definir os prazos contratuais. Com a nova redação aprovada pelos vereadores, a Prefeitura mantém a prerrogativa de decidir sobre as prorrogações, mas passará a depender de autorização da Câmara para oficializar essas extensões.
Leia mais: Aos 88 anos, Ângelo Pilatti segue atuando na advocacia criminal com dedicação
Segundo o autor do projeto, a mudança busca esclarecer o entendimento sobre o conceito de Poder Público Municipal. “O Poder Público Municipal não se restringe ao Executivo, e sim abrange a atuação do Poder Legislativo. Portanto, a Lei do Transporte Coletivo exige uma correção quando estabelece que ‘caberá ao Poder Executivo a definição dos prazos dos contratos de permissão ou concessão de transporte coletivo no Município’”, afirmou o vereador Dr. Erick.
O projeto aprovado segue agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionada, a nova regra condicionará a prorrogação de contratos do transporte coletivo à aprovação do Legislativo Municipal.
*Com informações da Assessoria de Imprensa
Add Comment