O Projeto de Decreto Legislativo do vereador Dr. Erick movimentou a Câmara Municipal de Ponta Grossa na última terça-feira (11). A proposta, apoiada pela maioria dos parlamentares, busca sustar os efeitos dos artigos 11 e 13 do Decreto Municipal nº 25.931, assinado pelo Poder Executivo. O objetivo central é resguardar a autonomia do Legislativo e garantir o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública.
Segundo o vereador Dr. Erick, o Executivo ultrapassou sua competência ao editar um decreto que cria restrições não previstas em lei, especialmente no que diz respeito às emendas impositivas, instrumento utilizado pelos vereadores para destinar recursos diretamente às comunidades. Na justificativa, o parlamentar reforça que decretos têm a função de regulamentar leis já aprovadas, mas não podem ampliar obrigações, estabelecer critérios novos ou impor limitações não autorizadas pelo Legislativo.
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O projeto destaca ainda três princípios jurídicos que estariam sendo afrontados:
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Separação dos Poderes: o Executivo não pode restringir prerrogativas e atribuições do Legislativo;
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Reserva Legal: qualquer matéria orçamentária deve ser tratada por meio de lei, jamais por decreto;
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Continuidade Orçamentária: programas e investimentos públicos não podem ser afetados por mudanças unilaterais de gestão.
Para o vereador, o impacto dos artigos questionados prejudica diretamente a execução das emendas parlamentares, que são fundamentais para atender demandas de bairros, entidades e serviços públicos. “O decreto busca proteger a independência do Legislativo e assegura a continuidade das ações e projetos de interesse público, evitando que o Executivo estabeleça de forma unilateral regras que prejudiquem a execução das emendas parlamentares”, afirmou Dr. Erick.
Com o protocolo, o Projeto de Decreto Legislativo segue agora para análise das comissões internas, antes de ser levado ao plenário. Caso aprovado, os artigos 11 e 13 do decreto deixarão de produzir efeito, restabelecendo a prerrogativa constitucional dos vereadores no planejamento e na execução orçamentária municipal.
*Texto escrito com informações da assessoria
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