Na manhã desta quinta-feira (06), o vereador Leandro Bianco concedeu uma entrevista ao BNT News, abordando um projeto significativo para a segurança pública de Ponta Grossa. O projeto de lei 037/2025 propõe a transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal, uma mudança que visa regulamentar as atribuições da Guarda, já reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Bianco destacou que o novo nome e as diretrizes apresentadas no projeto não são meras alterações de nomenclatura, mas sim uma formalização das funções que a Guarda já exerce. Segundo ele, “o objetivo é regulamentar a atuação da nossa Guarda Municipal, um trabalho que na verdade eles já fazem, mas agora com a chancela do STF”.
O artigo 3º do projeto define que as atividades da Polícia Municipal se limitarão às competências estabelecidas pela nova lei, enfatizando a importância da cooperação com as Polícias Civil e Militar. A proposta inclui também a exigência de treinamentos específicos para os agentes da nova polícia, garantindo que estejam aptos a realizar policiamento ostensivo e prisões em flagrante.
O legislador ressaltou que todas as ações deverão respeitar os princípios da legalidade e da proporcionalidade, assegurando a fiscalização por parte do Ministério Público. Com essa mudança, a Polícia Municipal terá o poder de combater o crime em Ponta Grossa, além de zelar pelos patrimônios públicos.
Trâmite
O projeto deu entrada no departamento legislativo da Câmara no dia 25 de fevereiro. No dia seguinte a Mesa Executiva enviou para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Os membros da Comissão ( Léo Farmacêutico (UNIÃO); Leandro Bianco (REPUBLICANOS); Guilherme Mazer (PT); Joce Canto (PP); Dr. Erick (PV), devem apresentar os pareceres até o próximo dia 20. Depois o projeto segue para as demais comissões.
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