Um projeto de lei de autoria do vereador Fábio Silva (Republicanos), aprovado em duas discussões pela Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), propõe ampliar a transparência nos programas habitacionais do município.
A iniciativa busca garantir acesso público às informações sobre a política de habitação e reforçar o controle social sobre o uso dos recursos destinados à moradia popular. O texto segue agora para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt (União Brasil).
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Entre as principais medidas, o projeto determina que o Poder Executivo disponibilize, em seu site oficial, dados atualizados sobre os programas habitacionais mantidos pela administração municipal.
As informações devem incluir:
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número de cadastrados;
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critérios de seleção;
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quantidade de moradias disponíveis;
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lista de espera com pontuação;
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etapas de análise dos cadastros;
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relação dos beneficiários (com CPF parcialmente anonimizado).
O texto também estabelece que as informações sejam atualizadas pelo menos a cada 30 dias, garantindo maior clareza sobre o andamento das ações voltadas à habitação social.
O projeto assegura ainda que todo cidadão poderá consultar informações específicas sobre seu cadastro nos programas habitacionais, presencialmente ou de forma online, sem a necessidade de intermediários.
De acordo com o vereador Fábio Silva, o objetivo é “garantir o acesso à informação e transparência na destinação dos imóveis destinados à moradia popular”, reforçando os princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da gestão pública transparente.
Após a aprovação em plenário, o texto segue para análise do Poder Executivo Municipal, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Se aprovada, a nova legislação passará a obrigar o município a divulgar periodicamente os dados habitacionais, fortalecendo o acompanhamento social e a prestação de contas sobre a destinação das moradias populares.
*Com informações da Assessoria de Imprensa
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