O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 598/2025, cujo valor total é de R$ 102.448.800,00. A decisão foi assinada pelo conselheiro Fabio Camargo nesta segunda-feira (22) e busca garantir a proteção do erário diante de suspeitas de ligação da empresa vencedora com o crime organizado.
O certame tinha como objetivo contratar empresa para a administração de benefício social, incluindo a confecção e entrega de cartões físicos, administração de créditos e atendimento aos beneficiários. A disputa foi vencida pela BK Instituição de Pagamento S.A. No entanto, segundo o despacho de Camargo, a empresa estaria sob investigação por suposto envolvimento em atividades relacionadas a organizações criminosas e por causar prejuízos a servidores paranaenses devido a dificuldades no uso de cartões fornecidos em contratos anteriores com municípios.
Em seu despacho, o conselheiro destacou que a medida é preventiva, fundamentada no artigo 169 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e nos conceitos de compliance na administração pública. “A administração deve evitar ao máximo situações de risco desnecessário sem contrapartida válida que justifique o perigo assumido”, afirmou Camargo.
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A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR) informou, em nota, que não assinaria o contrato até que a empresa esclareça as informações. Também determinou que a Controladoria-Geral do Estado (CGE-PR) acompanhe o caso. Apesar disso, o conselheiro observou que o Portal da Transparência ainda indica a homologação do pregão sem menção à suspensão ou às medidas adotadas.
A decisão também ordena que a Seap-PR garanta o fornecimento dos benefícios sociais sem aditivos contratuais com a BK. Além disso, a secretaria tem prazo de 15 dias para comprovar o cumprimento das determinações e apresentar manifestação sobre a medida cautelar.
A decisão monocrática será submetida à homologação do Tribunal Pleno, o que pode ocorrer na Sessão Ordinária desta quarta-feira (24 de setembro). Os efeitos da medida permanecem válidos até o julgamento de mérito ou eventual revogação.
*Com informações da Assessoria de Imprensa
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