O senador Castellar Neto, do PP de Minas Gerais, apresentou um projeto de lei para mudar as regras de busca e apreensão e prisão domiciliar. Hoje, os policiais apenas mostram e leem o mandado ao morador para terem acesso ao imóvel.
Com a proposta, o alvo da ação deverá ter uma cópia do documento antes da entrada da autoridade policial na casa, assim como uma cópia do mandado de prisão. Castellar Neto argumenta que o projeto vai garantir maior segurança ao atos de prisão, de busca e de apreensão.
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“O que acontece hoje é que a pessoa que está recebendo uma busca e apreensão ou que está sofrendo um mandado de prisão, ela recebe apenas uma única página com a ordem determinada pelo juízo mas estar acompanhado da decisão fundamentada. É muito importante que o advogado, é até uma questão que importa a toda a sociedade brasileira, para que o advogado, naquele instante de constrição, seja de busca e apreensão ou prisão, já tenha, de fato, acesso à integralidade de decisão para buscar, eventualmente, um recurso”, alega Castellar
O projeto que modifica o Código de Processo Penal ainda será analisado pelas Comissões do Senado.
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