A PEC da Blindagem, que permitiria ao Congresso Nacional suspender ações penais contra parlamentares, foi derrubada por unanimidade nesta terça-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Com 27 votos contrários e nenhum a favor, o projeto foi arquivado sem possibilidade de recurso, conforme prevê o regimento interno do Senado.
A proposta, já aprovada em dois turnos na Câmara com apoio de partidos do centrão e da direita, gerou forte reação popular e protestos em diversas cidades brasileiras.
Risco de impunidade e avanço de facções
O relator da PEC, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), desempenhou papel decisivo para o arquivamento. Em sua fala na CCJ, classificou a proposta como um incentivo à impunidade, afirmando que a aprovação abriria caminho para a entrada de organizações criminosas na política.
“O que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”, afirmou Vieira em seu parecer.
A PEC previa, inclusive, a necessidade de aval do Congresso para que presidentes de partidos políticos fossem investigados. Segundo o relator, isso transformaria siglas menores em abrigo para líderes de facções, blindando-os da Justiça.
Confira as últimas notícias policiais de Ponta Grossa
Histórico de impunidade reforça críticas
Vieira relembrou que entre 1988 e 2001 o Brasil já viveu um cenário semelhante, onde era exigida autorização do Congresso para o prosseguimento de ações penais contra parlamentares. Nesse período, dos 300 pedidos analisados, apenas um foi aprovado, envolvendo um deputado ligado ao tráfico de drogas.
A proposta também previa que até mesmo prisões em flagrante por crimes inafiançáveis precisariam ser referendadas pelo Congresso em até 24 horas — o que, segundo críticos, poderia acelerar a libertação de parlamentares detidos.
Pressão popular foi decisiva
Além de Vieira, senadores como Rogério Carvalho (PT-SE) e Sergio Moro (União-PR) também se posicionaram contra o projeto. O senador Jorge Seif (PL-SC), que chegou a apresentar uma proposta alternativa, recuou diante da pressão popular, especialmente nas redes sociais.
O voto secreto previsto na PEC também foi alvo de duras críticas. Vieira defendeu que a transparência deve ser a regra, e que os cidadãos têm o direito de saber como votam seus representantes em temas de grande impacto.
Add Comment