O deputado estadual Marcelo Rangel (PSD) foi eleito, nesta terça-feira (10), presidente da Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).
A comissão, considerada uma das mais importantes do Estado, tem o papel de garantir a transparência e o correto funcionamento da administração pública, fiscalizando os atos processuais e as ações do poder público estadual.
Rangel expressou sua satisfação em presidir os trabalhos da comissão, pois ela tem um papel crucial na fiscalização dos órgãos públicos em todas as esferas e poderes, bem como na análise de projetos que visem à desburocratização e à eficiência administrativa. “Nossa comissão vai trabalhar diretamente com os prefeitos e com a fiscalização de todos os órgãos públicos, em todas as esferas e poderes. Dessa forma, teremos a oportunidade de realizar diversas audiências públicas no próximo ano para debater os principais”, afirmou.
Papel da comissão
Entre as principais atribuições da comissão, destacam-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Estado, incluindo as entidades de administração direta e indireta, como sociedades e fundações mantidas pelo governo estadual. Além disso, a comissão pode convocar secretários e autoridades para prestar esclarecimentos sobre a execução de políticas públicas e o uso de recursos públicos.
Outra função relevante da comissão é a fiscalização de processos licitatórios. Caso sejam identificadas irregularidades, a comissão pode acionar o Ministério Público para garantir o cumprimento das disposições legais. A comissão também acompanha a distribuição de verbas estaduais aos municípios, além de fiscalizar os convênios firmados entre o Estado e as prefeituras, garantindo uma aplicação adequada dos recursos.
A comissão ainda tem poder de análise sobre proposições relacionadas ao desenvolvimento urbano e à criação ou alteração de municípios. Entre suas funções, está também o acompanhamento de temas como transporte coletivo e habitação, promovendo a integração das políticas municipais.
Caso haja falta de esclarecimentos por parte das autoridades responsáveis, a Comissão pode solicitar ao Tribunal de Contas que realize inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, buscando garantir a correta aplicação de recursos e o cumprimento das normas legais.
Além do deputado Marcelo Rangel, fazem parte da comissão os deputados Artagão Júnior (PSD), Ricardo Arruda (PL), Denian Couto (PODE), Do Carmo (UNIÃO), Renato Freitas (PT) e Marli Paulino (SD).
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