Está em tramitação nas comissões temáticas da Câmara Municipal de Ponta Grossa o Projeto de Lei nº 246/2025, que propõe modificações na Lei nº 14.668/2023. A legislação em vigor trata da obrigatoriedade de contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar por empresas prestadoras de serviços terceirizados contratadas pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
A nova proposta, apresentada pelas vereadoras Enfermeira Marisleidy, Teka dos Animais e Joce Canto — integrantes da Procuradoria da Mulher da Câmara — visa aprimorar a lei original com base em estudos e debates realizados em parceria com a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Ponta Grossa.
Entre os principais pontos da proposta está a inclusão de dispositivos mais específicos para garantir o cumprimento efetivo da norma. O texto determina que empresas com 26 ou mais funcionários devem reservar ao menos 10% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar. A contratação deverá ocorrer mediante encaminhamento de órgãos da rede de enfrentamento, e o processo contará com o apoio do Serviço Social da Agência do Trabalhador de Ponta Grossa.
Outro avanço importante é a ampliação do conceito de beneficiárias. O projeto deixa claro que as vagas também contemplam mulheres trans, travestis e outras identidades do gênero feminino. Além disso, prevê prioridade para mulheres pretas e pardas, observando a proporcionalidade populacional da cidade com base em dados do IBGE.
A proposta também reforça mecanismos de sigilo e proteção das contratadas, determinando que a identidade das mulheres seja mantida em absoluto sigilo pelas empresas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Caso aprovada, a nova redação estabelecerá ainda um prazo de 180 dias para que empresas já contratadas pelo Município se adequem às novas regras. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos será responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da legislação, podendo formalizar parcerias com instituições públicas e privadas para garantir sua efetividade.
A matéria agora aguarda parecer das comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário. As vereadoras proponentes destacam a importância do apoio dos demais parlamentares para aprovação do projeto, que representa um avanço nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher no município.
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