A Prefeitura Municipal de Tibagi emitiu nota de esclarecimento a respeito da manifestação do Ministério Público acerca do projeto de lei que dispunha sobre o aumento dos subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários. A Promotoria havia recomendado ao prefeito (Artur Noltes) para que não sancionasse a matéria.
Segundo a Promotoria, o projeto apresentava inconformidades com dispositivos constitucionais e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O MPPR concedera o prazo de cinco dias para que a recomendação fosse ou não acatada.
A NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura de Tibagi esclarece que já havia o veto integral ao projeto de lei relacionado ao Autógrafo nº 814/2024, de autoria da Câmara Municipal. O veto foi fundamentado com base em sua inconstitucionalidade e na falta de conformidade com o interesse público.
De acordo com a administração municipal, o projeto apresenta inconsistências legais por não atender aos princípios constitucionais que orientam a gestão pública, como moralidade administrativa, impessoalidade, eficiência, transparência e responsabilidade social.
Outro ponto destacado pela Prefeitura é a ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, obrigatório para propostas que envolvem aumento de despesas com remuneração de agentes políticos. A decisão reforça o compromisso da Prefeitura com a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão pública, assegurando que todas as ações estejam em conformidade com as leis vigentes e priorizem o interesse coletivo.
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