A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Silveira Schmidt, assinou na última quarta-feira (30) o Decreto nº 25.176/2025, que promove alterações nos anexos do Decreto nº 24.454, de 8 de janeiro deste ano. A medida visa revisar o Cronograma Mensal de Desembolso e a Programação Financeira de Arrecadação da administração direta e indireta do município, com base em orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
De acordo com o texto, publicado oficialmente nesta sexta-feira (2), o objetivo é adequar a execução orçamentária ao comportamento real da receita municipal e compatibilizar as despesas com as alterações provocadas por abertura de créditos ou remanejamentos de dotações orçamentárias.
A nova configuração atinge diretamente os valores previstos para a Prefeitura Municipal, a Fundação de Assistência Social e a Fundação Municipal de Saúde de Ponta Grossa, conforme detalhado em anexo ao decreto.
A revisão segue o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei Municipal nº 15.279/2024, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025. Os efeitos do decreto são retroativos ao dia 30 de abril de 2025.
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