A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou, nesta segunda-feira (25), uma lei que atualiza a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e reajusta o imposto para 2026 em até 30%. O Município, no entanto, vetou duas emendas propostas no projeto da lei: a primeira sobre atualização da Planta Genérica de Valores de condomínios residenciais edificados e a segunda, a respeito da destinação de 50% da arrecadação anual do imposto para custeio do transporte coletivo.
Emenda do vereador Guilherme Mazer (PT), a proposta era que 50% da arrecadação anual do Município com IPTU fosse vinculado ao Fundo Municipal de Transporte para custeio do transporte coletivo. Apesar disso, o Poder Executivo vetou a proposta.
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Na justificativa, o Município alega que a proposta é inconstitucional e “profundamente lesiva” ao interesse público “[…], pois, viola o princípio da não afetação de receitas de impostos, invadindo a competência do Poder Executivo na gestão orçamentária, podendo inclusive, comprometer a sustentabilidade fiscal do município”, diz o Executivo.
O segundo veto, que também era uma alteração oriunda de emenda parlamentar, também foi classificado como fora dos princípios tributários constitucionais. A proposta é que os imóveis de condomínios residenciais construídos a partir de 2016 deveriam ter a Planta Genérica de Valores atualizadas até o final de 2027.
Um parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) aponta que a proposta fere o princípio da isonomia. “Ela cria um mecanismo de ajuste diferenciado para diversos imóveis, apenas por se tratar de condomínios, sem distinguir se são de luxo, residenciais, industriais ou comerciais, nem se são verticais ou horizontais”, diz.
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A Prefeitura argumenta que a proposta traria risco de confisco, pois, apesar da regra de transição limitar a aplicação a 20% ao ano, a proposta permitiria cobrar, no 11º ano, todo o saldo de uma só vez com juros compostos. Isso poderia gerar aumentos excessivos, chegando a 618,69% no IPTU de alguns imóveis em 2027, o que é vedado pela Constituição.
O veto das duas propostas agora vai ser encaminhado à Câmara Municipal de Ponta Grossa, que vai debater em plenário se aprova ou rejeita a medida do Executivo.
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