A prefeita Elizabeth Schmidt sancionou a Lei nº 15.527/2025, que regulamenta o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Ponta Grossa. O projeto é de autoria do vereador Léo Farmacêutico e foi aprovado na Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 23 de junho. A nova legislação entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial.
A proposta estabelece princípios éticos, diretrizes técnicas e mecanismos de fiscalização para a implementação, utilização e supervisão de sistemas baseados em IA, com o objetivo de garantir que as tecnologias sejam aplicadas de forma responsável, segura e alinhada ao interesse público.
Entre os valores centrais estabelecidos pela lei estão a dignidade da pessoa humana, a proteção à privacidade, a igualdade de tratamento, o compromisso com a justiça social e a vedação de qualquer tipo de discriminação algorítmica. A norma também prevê a rastreabilidade das decisões automatizadas, com exigência de que os sistemas sejam auditáveis e supervisionados por órgãos competentes.
Além disso, a lei autoriza a criação de um Comitê de Ética e Fiscalização de Sistemas de Inteligência Artificial. O colegiado terá caráter consultivo e deliberativo e será composto por representantes do poder público, da sociedade civil, da advocacia, do meio acadêmico e de entidades técnicas.
Outro ponto de destaque é a exigência de que os sistemas utilizados pela Prefeitura — ou por qualquer empresa, concessionária ou permissionária que preste serviços públicos no município — estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança, confidencialidade e respeito aos dados pessoais dos cidadãos.
A regulamentação também prevê que qualquer sistema de IA que represente riscos à privacidade, à integridade dos dados ou a direitos fundamentais poderá ser suspenso ou descontinuado.
A lei ainda estimula a cooperação institucional entre órgãos públicos, universidades, centros de pesquisa e entidades da sociedade civil para o intercâmbio de boas práticas e o desenvolvimento conjunto de soluções tecnológicas aplicadas ao serviço público.
Com a sanção, Ponta Grossa se torna um dos primeiros municípios do Paraná a instituir um marco legal para o uso ético e responsável da inteligência artificial no setor público.
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