A prefeita Elizabeth Schmidt regulamentou o Programa “Empresa Amiga da Escola Pública” por meio do Decreto nº 22.740, de 19 de dezembro de 2023.
O objetivo principal do programa é incentivar empresas a contribuírem para a melhoria do ensino público municipal, fornecendo suporte às escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) em situações de sinistro, furto, vandalismo e na aquisição de equipamentos e sistemas de segurança.
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A participação das empresas no programa pode ser feita de diferentes formas de colaboração, como doações de materiais, serviços, equipamentos e até mesmo a realização de manutenção e reformas nas estruturas das unidades escolares.
Empresas interessadas em participar deverão formalizar um Termo de Cooperação com o Município de Ponta Grossa, por meio da Secretaria Municipal de Educação, recebendo o título de “Empresa Amiga da Escola Pública”.
As empresas poderão, mediante autorização das Associações de Pais, Mestres e Funcionários de cada instituição, divulgar suas marcas por meio de placas nos alambrados ou muros das escolas e CMEIs, com restrições específicas quanto aos setores de brinquedos, bebidas alcoólicas, tabaco e alimentos que possam incentivar a obesidade infantil.
É importante destacar que o Poder Público não concederá incentivos econômicos ou fiscais às empresas participantes, salvo a autorização para divulgação da marca conforme especificado no artigo 3º do decreto.
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