O uso de cães de assistência em espaços públicos e privados foi regulamentado pela Prefeitura de Ponta Grossa, por meio do Decreto nº 24.133/2024, publicado no diário oficial desta segunda-feira (28). A medida busca garantir maior autonomia e acessibilidade às pessoas com deficiência.
Assinado em 18 de outubro de 2024, o decreto municipal permite a presença dos cães em diversos ambientes, incluindo transportes urbanos coletivos e individuais, com exceções em áreas de saúde crítica, como UTIs e centros cirúrgicos. Também é vedada a cobrança de tarifa pela entrada dos cães em qualquer ambiente.
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Para que o cão de assistência possa circular nesses locais, ele deverá estar cadastrado pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social. O cadastro exige que o animal esteja vacinado, tenha um transponder de identificação, e use um colete específico, além de documentos que comprovem a necessidade de sua utilização por uma pessoa com deficiência.
Estão isentos de registro os cães-guia, já regulamentados em âmbito federal pelo Decreto nº 5.904 de 2006.
