A regulamentação de construções irregulares em Ponta Grossa avançou no Legislativo com a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 434/2025. A proposta, apresentada pelo vereador Paulo Balansin (União), estabelece normas para regularizar edificações concluídas até 31 de dezembro de 2023 que estejam sem alvará de construção ou sem a certidão de “Habite-Se”.
Segundo o texto, a regulamentação permitirá que proprietários busquem a legalização de seus imóveis, desde que apresentem uma Certidão Negativa de Dívida Ativa e que a adaptação às normas técnicas seja viável em cada caso. A medida procura oferecer segurança jurídica tanto aos moradores quanto ao município, reduzindo o número de construções fora das exigências legais.
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Entre os pontos destacados no projeto está a previsão de que, em situações que envolvam recuo frontal, a dispensa de exigência dependerá da assinatura de um documento pelo interessado, renunciando a eventuais indenizações caso haja mudanças futuras no alinhamento da via pública. A intenção é evitar conflitos legais e garantir que o município possa realizar adequações urbanísticas quando necessário.
Em sua justificativa, o vereador Paulo Balansin argumenta que muitos moradores construíram suas casas há anos e nunca receberam qualquer notificação ou orientação da Prefeitura. Ele destaca que, apesar da falta de regularização formal, os imóveis foram lançados nos cadastros municipais e vêm sendo cobrados pelo IPTU anualmente. Para Balansin, a regulamentação de construções irregulares em Ponta Grossa é uma forma de corrigir distorções e impedir que a população seja penalizada por situações que se estendem há décadas.
A proposta segue agora para nova votação antes de ser encaminhada ao Executivo. Caso seja aprovada em definitivo, poderá beneficiar proprietários que buscam resolver pendências e dar maior segurança aos processos de urbanização na cidade.
*Com informações da CMPG
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