A Câmara Municipal de Ponta Grossa analisa nesta segunda-feira (10) o Projeto de Lei nº 362/2025, apresentado pela vereadora Teka dos Animais (União Brasil), que determina que pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais não poderão ocupar cargos, empregos ou funções públicas na administração direta ou indireta do município, por um período de cinco anos após o cumprimento da pena.
De acordo com a redação da proposta, a proibição vale para órgãos do Executivo e do Legislativo, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município detenha participação acionária. A restrição só será aplicada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Na justificativa encaminhada à Câmara, a vereadora destaca que o objetivo é reforçar o compromisso ético do poder público com a proteção animal e desestimular práticas de crueldade.
“A prática de maus-tratos contra animais é uma forma extrema de crueldade, que evidencia uma grave desconexão com os princípios fundamentais de respeito à vida”, afirma o texto.
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Teka dos Animais cita ainda a Lei Federal nº 9.605/1998, que define os crimes ambientais e prevê penas de detenção para quem praticar atos de abuso ou maus-tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos.
A proposta também ressalta que a punição judicial, isoladamente, não é suficiente para promover uma mudança cultural sobre o respeito aos animais, sendo necessário que o Estado adote medidas complementares.
“Ao adotar essa política, o município sinaliza de forma clara seu compromisso com a ética, com a proteção animal e com a criação de um ambiente mais seguro e saudável para todos”, conclui a vereadora na justificativa.
Caso aprovado em plenário, o projeto seguirá para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt (União Brasil).
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