O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, conhecido como “REFIS,” tem como objetivo promover a regularização dos contribuintes inadimplentes junto ao Município de Palmeira, visando recuperar os impactos sofridos nas últimas crises. A iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de negociar suas dívidas com o Município, concedendo descontos em multas e juros de mora, tanto para pagamentos à vista como parcelados.
Os contribuintes inadimplentes poderão aderir ao REFIS 2023 a partir de 1º de agosto, com atendimento exclusivo para PAGAMENTOS À VISTA na primeira quinzena e, a partir da segunda quinzena, será possível optar por pagamentos à vista ou parcelados. O cronograma estará disponível no site da Prefeitura e na Central de Atendimento ao Cidadão.
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Para aderir ao programa, os contribuintes devem fazer a solicitação até o dia 29 de dezembro de 2023, na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, no atendimento do Setor de Tributação. O programa abrange débitos constituídos até 31 de dezembro de 2022.
É importante ressaltar que os débitos que já se encontram AJUIZADOS requerem, primeiramente, a quitação das custas e despesas processuais no fórum. O comprovante dessa quitação deve ser apresentado no momento da adesão ao REFIS.
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