O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (25) a lei que cria o Crédito do Trabalhador, modalidade de empréstimo consignado voltada a empregados com carteira assinada (CLT) e motoristas e entregadores de aplicativos. A norma foi publicada no Diário Oficial da União.
Criado por medida provisória em março, o programa já movimentou R$ 21 bilhões em mais de 4 milhões de contratos, com valor médio de R$ 6,7 mil por trabalhador. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 60% dos contratos envolvem quem ganha até quatro salários mínimos. Os juros médios são de 3,56% ao mês.
O MTE será responsável pela fiscalização dos descontos em folha e do repasse aos bancos. Empresas que descumprirem as regras poderão ser multadas. Foi criado também um comitê gestor para definir diretrizes dos contratos.
Lula vetou o compartilhamento de dados pessoais entre instituições financeiras e assinou um decreto exigindo verificação biométrica na contratação. No caso dos motoristas de aplicativos, o crédito só será liberado mediante convênio entre as plataformas e os bancos. O pagamento será garantido pelos valores a receber nos apps.
O trabalhador poderá solicitar o crédito via Carteira de Trabalho Digital ou nos canais dos bancos, com limite de até 35% do salário bruto. Em caso de demissão, o pagamento pode ser suspenso e retomado em novo vínculo CLT. Também será possível migrar empréstimos para instituições com juros menores.
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