Houve uma votação na Câmara Municipal de Ponta Grossa, no dia 11 de outubro, onde os vereadores votaram o Projeto de Lei número 326/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para todos os detentores de cargo público eletivo do Poder Legislativo Municipal.
Com 14 votos favoráveis o projeto foi aprovado e agora, na última quinta-feira (26), a Lei nº14.841 foi sancionada pela prefeita Elizabeth Shcmidt. A legislação é de autoria do Vereador Izaias e outros e de acordo com a nova lei, todos os detentores de cargos públicos eletivos, de confiança ou em comissão nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal em Ponta Grossa devem se submeter a exames toxicológicos. Essa medida é requisito para posse e também para a permanência no cargo. O tipo de exame exigido é o de queratina “pelo e cabelo”, capaz de detectar o consumo de substâncias psicoativas em um período mínimo de 90 dias.
Em caso de resultado positivo, o interessado tem o direito de solicitar contraprova por meio de novo exame, mantendo-se o sigilo das informações. Se o resultado for confirmado e não houver justificativa médica, o detentor do cargo público fica impedido de exercer suas funções.
Além disso, a legislação determina a realização de exames toxicológicos semestrais para todos os ocupantes de cargos públicos eletivos, de confiança ou em comissão nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. Em caso de resultado positivo, o agente público terá direito a licença para tratamento de saúde, podendo reassumir suas funções somente após plena recuperação, comprovada por perícia médica oficial. A ausência de recuperação em um ano resultará na perda do mandato e exoneração do cargo ocupado.
De acordo com o autor do projeto de lei, vereador Izaias Salustiano, a obrigatoriedade do exame será implementada o quanto antes, ou seja, a atual legislatura deve cumprir a legislação de imediato. Ainda de acordo com o parlamentar a lei prevê que no caso do legislativo a CMPG custeie os exames, mas, nada impede que os próprios vereadores e comissionados possam arcar com o pagamento.
Agora, a prefeitura de Ponta Grossa deve expedir, nos próximos dias, um decreto regulamentando toda a questão de execução da lei, com os prazos definidos e orçamento designado para a realização dos exames.
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