A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, completa 10 anos neste domingo (6). A legislação foi sancionada em 2015 com o objetivo de garantir igualdade de direitos, inclusão social e o pleno exercício da cidadania das pessoas com deficiência.
A norma considera pessoa com deficiência quem possui algum impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longa duração que possa dificultar sua participação plena na sociedade diante de barreiras no dia a dia.
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao longo dos últimos anos, tem reconhecido a importância da inclusão e da acessibilidade em diversas decisões. Entre elas, o entendimento de que escolas particulares devem fazer as adaptações necessárias para incluir estudantes com deficiência, sem repassar os custos às mensalidades.
O Tribunal também garantiu o direito à adaptação em provas de concursos públicos e autorizou a dedução no Imposto de Renda para trabalhadores com deficiência considerados dependentes.
Em outras decisões, o STF validou leis que exigem adaptações de computadores em estabelecimentos como lan houses, garantiu a obrigatoriedade de veículos adaptados em locadoras e a oferta de carrinhos de compras acessíveis em supermercados.
A lei completa uma década reforçando o compromisso com a construção de um país mais inclusivo e acessível a todos.
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