O presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, Julio Küller (MDB), se manifestou nas redes sociais sobre a aprovação da PEC 37/2022 no Senado Federal, na última terça-feira (27). A Proposta de Emenda à Constituição aumenta a autonomia das guardas municipais e dos agentes de trânsito em todo o país.
Para Küller, a aprovação da PEC representa um avanço no fortalecimento da atuação das guardas municipais. “Essa PEC abre caminho para algo muito maior: respeito e mais segurança ao nosso cidadão ponta-grossense. Parabéns à Guarda Municipal, agora com estrutura, respeito e também reconhecimento constitucional”, declarou.
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Durante a gravação, o presidente do Legislativo também parabenizou o senador Sergio Moro (União Brasil) pelo apoio à proposta. O vídeo traz um trecho da fala do parlamentar, que classificou a aprovação como “uma conquista e de avanço na segurança pública”.
“Em Ponta Grossa, a Guarda Municipal já faz a nossa segurança e das nossas famílias há muito tempo. Só falta o reconhecimento oficial”, afirmou o presidente da Câmara.
A PEC
A PEC 37/2022 incorpora as guardas civis municipais e e agentes de trânsito à segurança pública das federações de todo o país. Atualmente, a Constituição Brasileira considera segurança pública os seguintes grupos:
- Polícia Federal;
- Polícia Rodoviária Federal;
- Polícia Ferroviária Federal;
- Polícias civis;
- Polícias militares e corpos de bombeiros militares;
- Polícias penais federal, estaduais e distrital.
Com a aprovação da PEC 37/2022, os municípios passam a ter autorização para atribuir às guardas municipais funções como proteção de bens, serviços e instalações públicas, policiamento ostensivo local e comunitário, além de ações de segurança em seus territórios e apoio aos demais órgãos de segurança pública.
A proposta também permite que os municípios alterem a nomenclatura das guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”, desde que essa mudança ocorra por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras existentes.
A proposta foi aprovada pelo Senado com 65 votos favoráveis, em dois turnos e agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
