A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou na noite desta segunda-feira (18) que o governo federal mantenha “em pleno funcionamento” todos os radares de velocidade instalados em rodovias federais. A medida responde a uma ação popular iniciada em 2019 e ocorre após a suspensão de contratos de manutenção pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) devido à falta de recursos no Orçamento de 2025.
A decisão tem efeito imediato, mas ainda cabe recurso.
Multas pesadas por descumprimento
O Dnit terá 24 horas para notificar as concessionárias responsáveis pelos equipamentos. Caso os radares não estejam operando, a Justiça aplicará multa de R$ 50 mil por radar sobre a empresa responsável pela manutenção. O mesmo valor será cobrado do Dnit caso haja demora na notificação das concessionárias.
Além disso, a magistrada estabeleceu que o governo apresente, em até cinco dias, um planejamento de recursos orçamentários para garantir o cumprimento integral do Acordo Nacional de Radares, firmado em 2019.
O Dnit também terá 72 horas para informar o impacto da paralisação dos equipamentos e detalhar o valor exato necessário para manter o sistema de fiscalização eletrônica ativo.
Falta de recursos e contratos suspensos
Segundo o Dnit, seriam necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema de radares funcionando plenamente em 2025. No entanto, a Lei Orçamentária Anual (LOA) destinou apenas R$ 43,36 milhões para os contratos de manutenção.
Com isso, as concessionárias não conseguiram manter 100% dos radares em operação. A informação foi confirmada pela Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) em manifestação à Justiça.
Radares geram mais de R$ 1 bilhão por ano em multas
A Abeetrans destacou que a União arrecada mais de R$ 1 bilhão por ano em multas aplicadas pelos radares de velocidade. Ao suspender os contratos de manutenção, o governo estaria abrindo mão de mais de R$ 500 milhões líquidos em receita, após descontar os custos operacionais.
Na decisão, a juíza Diana Wanderlei foi enfática ao relacionar a suspensão à perda de vidas no trânsito. “Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram.”
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Origem do processo
A ação popular foi movida em 2019, quando o então presidente Jair Bolsonaro ameaçou desligar milhares de radares em rodovias federais. O caso resultou no Acordo Nacional de Radares, pelo qual o governo se comprometeu a manter em operação todos os equipamentos instalados em trechos classificados com índices médios, altos e altíssimos de acidentes e mortalidade.
Próximos passos
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada pela imprensa para comentar sobre um possível recurso contra a decisão, mas não respondeu até a publicação desta reportagem.
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