A prefeita Elizabeth Schmidt sancionou a Lei nº 15.565/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Ponta Grossa, que autoriza a isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) para imóveis do Residencial Santa Bárbara, no bairro Cará-Cará. A medida atende diretamente os ocupantes das unidades habitacionais listadas em anexo à nova legislação, totalizando 240 cadastros beneficiados.
A isenção incide sobre as transmissões de propriedade dos imóveis para os atuais moradores, desde que respeitados os termos de um acordo judicial firmado junto à 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (processo nº 5005003-49.2022.4.04.7009). Conforme o acordo, os ocupantes poderão adquirir os imóveis mediante pagamento à vista ou parcelado.
A iniciativa representa um avanço na regularização fundiária e na segurança jurídica das famílias que residem no conjunto, proporcionando acesso definitivo à titularidade das moradias. O benefício fiscal terá validade até a finalização das transferências de propriedade para todos os ocupantes contemplados.
O Residencial Santa Bárbara é uma área de interesse social que há anos aguardava uma solução definitiva para a titularização dos imóveis. A nova legislação, segundo o Executivo, também contribui para a valorização dos imóveis e a organização do território urbano.
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