A Justiça do Trabalho proibiu nesta quarta-feira (27) que Instagram e Facebook permitam a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores sem autorização judicial. A decisão, que prevê multa de R$ 50 mil por dia para cada caso irregular, foi tomada pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). O objetivo é reforçar a proteção de menores em ambientes digitais, alinhando-se a leis já existentes.
Resumo em tópicos
- A Justiça do Trabalho proibiu nesta quarta-feira (27) que Instagram e Facebook permitam a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores sem autorização judicial
- A lei já exigia autorização judicial para que menores atuassem como influenciadores antes da decisão
- O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de São Paulo (MPSP) apresentaram no processo uma cópia de inquérito civil que aponta a existência de perfis de crianças e adolescentes com atuação comercial nas duas redes sociais
- Em junho, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já havia dado a mesma decisão para a Bytedance, que é dona do TikTok
- No Brasil, o trabalho antes dos 16 anos só é permitido em casos artísticos e com autorização judicial
Contexto legal e decisões anteriores
No Brasil, o trabalho antes dos 16 anos só é permitido em casos artísticos e com autorização judicial, conforme previsto no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei já exigia autorização judicial para que menores atuassem como influenciadores antes da decisão recente. Em junho, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já havia dado a mesma decisão para a Bytedance, que é dona do TikTok, indicando uma tendência judicial de proteger crianças em plataformas digitais.
Detalhes da ação e pedidos do Ministério Público
O MPT e o MPSP apresentaram no processo uma cópia de inquérito civil que aponta a existência de perfis de crianças e adolescentes com atuação comercial nas duas redes sociais. Os órgãos pedem indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos e a criação de filtros capazes de identificar conteúdos com crianças e adolescentes sem autorização judicial. A Meta, dona de Instagram e Facebook, agora enfrenta essas exigências para evitar penalidades.
Avance legislativo no Senado
O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que cria regras para combater a adultização de crianças no mundo digital. O texto já havia passado pela Câmara com alterações e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta prevê obrigações para provedores de serviços digitais, como vincular contas de crianças e adolescentes a um responsável e remover conteúdos abusivos, complementando as medidas judiciais.
Oportunidades legais para menores
A partir dos 14 anos, os menores podem trabalhar como Jovem Aprendiz, uma alternativa regulamentada que não se aplica diretamente à atuação como influenciadores sem autorização. Essa distinção ressalta a necessidade de cuidados especiais em atividades comerciais envolvendo crianças, garantindo que seus direitos sejam preservados conforme o ECA.
Dúvidas Frequentes
O que a decisão da Justiça do Trabalho significa para os pais?
Significa que, para crianças e adolescentes atuarem como influenciadores em Instagram e Facebook, é necessária autorização judicial, evitando exploração e protegendo seu bem-estar.
Como as plataformas devem agir após a decisão?
Devem implementar sistemas para identificar e remover conteúdos irregulares, sob risco de multas diárias de R$ 50 mil por caso.
Há exceções para o trabalho de menores?
Sim, em casos artísticos com aval judicial ou como Jovem Aprendiz a partir dos 14 anos, mas a atuação como influenciador comercial exige aprovação específica.
O projeto de lei aprovado no Senado altera algo?
Sim, ele estabelece novas regras para provedores digitais, reforçando a proteção de menores, e aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
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