A Prefeitura Municipal de Imbaú, por meio da Secretaria de Finanças, comunica a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025. Os contribuintes agora terão até o dia 31 de outubro de 2025 para regularizarem seus débitos municipais com condições especiais.
O REFIS 2025 oferece condições diferenciadas para a regularização de débitos relativos a:
- ISS (Imposto Sobre Serviços)
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
- Confissões de Dívida
- Alvarás
- Taxas Municipais diversas
Condições de pagamento:
- Pagamento à vista: 100% de desconto nos juros e multas
Parcelamento:
- Até 3x: 90% de desconto
- Até 6x: 75% de desconto
- Até 10x: 60% de desconto
- Até 13x: 50% de desconto
- Até 18x: 25% de desconto
- Até 24x: 10% de desconto
O programa foi estabelecido pela Lei Municipal nº 832, de 13 de fevereiro de 2025, e tem como objetivo facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, incentivando a quitação de débitos junto ao município.
Como aderir
Os interessados em regularizar suas situações fiscais devem procurar a Divisão de Tributação da Prefeitura Municipal de Imbaú ou acessar o site oficial do município para obter mais informações sobre o processo de adesão ao programa.
A administração municipal reforça que esta é uma oportunidade única para que contribuintes em situação irregular possam sanar seus débitos com condições facilitadas, colocando suas obrigações fiscais em dia com o município.
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