A Guarda Civil Municipal (GCM) de Ponta Grossa publicou, no dia 28 de novembro de 2025, a Ordem de Serviço nº 060/2025, determinando a proibição do uso de câmeras corporais e equipamentos de gravação particulares por parte dos agentes durante o serviço. A medida afeta diretamente não apenas o registro interno de ações, mas também projetos independentes que vinham ganhando destaque ao mostrar o lado positivo da atuação da GCM.
Segundo o documento assinado pelo Comandante Alessandro de Macedo e pelo Subcomandante Flavio Pitela, a decisão tem como base a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a necessidade de garantir a segurança jurídica e o controle institucional das imagens geradas durante o serviço público.
De acordo com a ordem, toda gravação de imagem e som deve ser feita exclusivamente com equipamentos oficiais, registrados e vinculados ao sistema da corporação. O uso de dispositivos pessoais, como bodycams, câmeras ou celulares, mesmo que com boas intenções, passa a ser infração disciplinar, sujeita a sanções administrativas, civis e até penais.
Impacto direto na divulgação do trabalho da GCM
Com a nova medida, canais independentes no YouTube, como Raio Preto, A Caveira Sorriu e Tático Azul, que publicam vídeos com ações operacionais e rotinas da Guarda Municipal — com foco positivo, de aproximação com a comunidade e valorização do serviço —, não poderão mais funcionar como antes.
Esses canais, em muitos casos gerenciados pelos próprios agentes em horário de folga, vinham se destacando por mostrar uma visão mais humana e transparente da rotina da GCM, contribuindo para a imagem da instituição perante a população. Agora, com a vedação ao uso de câmeras particulares, essas produções ficam inviabilizadas, já que apenas equipamentos oficiais podem ser utilizados — e esses são de uso exclusivo para fins administrativos, sem autorização para divulgação pública.
Críticas e questionamentos
A justificativa da GCM menciona que a medida foi tomada após questionamentos da Polícia Civil e do Ministério Público, que solicitavam imagens de ocorrências que não estavam sob custódia oficial da corporação. No entanto, a nova regra também é vista com críticas nos bastidores, especialmente por frear iniciativas que contribuíam para a valorização do trabalho da Guarda e para o fortalecimento da relação com a comunidade.
A norma já está em vigor desde a data de sua publicação e deve ser cumprida por todos os grupamentos e setores da GCM.
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