Acórdão do Tribunal referendou prestação de contas do Legislativo Municipal de forma unânime. Em 2023, Câmara registrou economia de R$ 12,3 milhões
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Acórdão do Tribunal referendou prestação de contas do Legislativo Municipal de forma unânime. Em 2023, Câmara registrou economia de R$ 12,3 milhões
Segundo o STF, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes
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