Com a nova data-limite, a expectativa é de que o Brasil avance de forma concreta na regulamentação nacional da cannabis medicinal
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A defesa prévia consiste em um conjunto de argumentos que os denunciados podem utilizar para tentar convencer os ministros da Corte a rejeitar as acusações
embora a Constituição não vete textualmente a iniciativa, há elementos constitucionais que, por coerência à lei, inviabilizam a anistia
