De acordo com a ação, empresa está descumprindo a lei 7.018/2002, que prevê que veículos com mais de 20 lugares possuam obrigatoriamente cobradores
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A publicação proíbe ainda o ingresso no país de produto trazido por viajantes por qualquer forma de importação, incluindo a bagagem acompanhada
Quem descumprir a lei recebe uma advertência por escrito e multa de 40 VR’s (valores de referência), aplicada em dobro em caso de reincidência
