A Lei nº 14.192/2021 criminaliza a violência política de gênero, com penas de 1 a 4 anos de reclusão e multa; Lei criminaliza agressões
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A Lei nº 14.192/2021 criminaliza a violência política de gênero, com penas de 1 a 4 anos de reclusão e multa; Lei criminaliza agressões