Atos em capitais defendem licença-paternidade de 30 dias; proposta tem apoio popular, entidades médicas e tramita no Congresso Nacional
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Para entidade, mudança é uma estratégia de desenvolvimento humano
O tema voltou a ganhar impulso depois do fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamentasse a licença
A proposta será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelas demais comissões temáticas
O relator aplicou ao caso, por analogia, o mesmo fundamento da decisão do plenário em relação à licença-maternidade
Sobre a licença-paternidade, a Constituição de 1988 determina que isso é um direito de todo trabalhador e precisa estar regulamentada em le
