Para viabilizar essa medida, a lei propõe a celebração de termos de cooperação com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública...
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Para viabilizar essa medida, a lei propõe a celebração de termos de cooperação com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública...
As reuniões serão realizadas semanalmente, e o Procon Paraná já foi acionado para colaborar na apuração das diferenças de preços dos combustíveis.
Se aprovado, o projeto poderá representar um avanço significativo para as entidades assistenciais do Paraná