O deputado estadual Marcelo Rangel (PSD) protocolou nesta segunda-feira (05/05), na Assembleia Legislativa do Paraná, um Projeto de Lei que determina transparência ativa obrigatória para sindicatos e associações que recebem recursos públicos estaduais ou que mantêm acordos formais com o Estado, como convênios, termos de fomento ou parcerias institucionais.
De acordo com o texto, essas entidades deverão disponibilizar, de forma clara e atualizada, em seus sites oficiais na internet, uma série de informações detalhadas sobre:
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Nomes dos dirigentes e os respectivos salários, verbas e benefícios;
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Lista completa de funcionários, incluindo remuneração e prestadores de serviço;
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Detalhamento das receitas oriundas de repasses, subsídios e parcerias com o Estado;
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Discriminação das despesas com contratos, diárias, viagens, pessoal e obrigações financeiras;
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Publicação dos balancetes e relatórios contábeis anuais.
Essas obrigações visam garantir que a população tenha acesso facilitado ao uso de recursos públicos por entidades privadas, assegurando o controle social.
Caso as entidades descumpram as determinações da nova legislação, poderão sofrer sérias sanções administrativas, como:
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Interrupção imediata de repasses estaduais;
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Rescisão de parcerias, contratos ou convênios em vigor;
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Proibição de firmar novos acordos com o Estado pelo prazo de até cinco anos.
O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a norma após sua eventual aprovação, com liberdade para estabelecer padrões de divulgação, formatos eletrônicos e prazos de atualização das informações.
Para o deputado, a proposta reforça os princípios constitucionais que regem o setor público – legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência –, sem interferir na autonomia sindical ou no direito à livre associação.
“Essa lei não interfere na estrutura interna dos sindicatos, mas impõe um padrão mínimo de prestação de contas quando essas entidades se beneficiam de dinheiro público“, explica Rangel.
A proposta também foi motivada por denúncias recentes de fraudes contra aposentados no INSS, onde dirigentes sindicais estariam envolvidos em esquemas de desvio de recursos, atuando com pouca ou nenhuma transparência sobre salários e benefícios.
“Se os recursos vêm da sociedade, a sociedade tem o direito de saber como estão sendo usados. Transparência não é uma opção. É uma obrigação“, afirmou Rangel em discurso.
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