A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a uma pena de 10 anos de prisão em regime fechado, além da perda de seu mandato e do pagamento de indenização. O julgamento, que ocorreu na última quarta-feira (14/5), teve o voto do ministro Luiz Fux como o decisivo, completando o placar em 5 a 0 contra a parlamentar.
O relator do processo, Alexandre de Moraes, já havia se manifestado anteriormente, recebendo apoio dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. A acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) indicou que Zambelli teria planejado e liderado uma invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em colaboração com o hacker Walter Delgatti, no início de 2023. O hacker foi sentenciado a 8 anos e 3 meses de prisão.
Segundo as denúncias, a deputada pretendia inserir alvarás de soltura falsos e um mandado de prisão forjado contra o ministro Alexandre de Moraes, que era o relator do caso. Durante seu voto, Moraes enfatizou que a conduta de Zambelli foi deliberadamente premeditada e organizada, visando desacreditar instituições fundamentais do Estado democrático.
“Como representante do povo brasileiro e defensora da Constituição, utilizou-se de seu cargo para atentar contra a credibilidade do Poder Judiciário”, destacou Moraes, argumentando que sua pena deveria ser severa em razão do desrespeito demonstrado às instituições democráticas.
A decisão do STF ainda não é definitiva; recursos podem ser apresentados até o término formal do julgamento, que se conclui nesta quinta-feira (15/5). Após essa data, será publicado o acórdão que oficializa a sentença e inicia o prazo para possíveis apelações.
Os embargos de declaração são o principal recurso cabível neste momento. Este tipo de recurso tem como objetivo esclarecer pontos obscuros ou contraditórios da decisão e não altera o resultado final do julgamento. Segundo Clóvis Alberto Bertolini, advogado especialista em Direito Público, embora os embargos possam ser apresentados pela defesa de Zambelli, não há possibilidade de embargos de divergência devido à natureza unânime da decisão.
Conforme estipulado pela Constituição Federal no artigo 55, uma vez que a condenação transite em julgado, Zambelli poderá perder seu mandato automaticamente. Entretanto, até lá, permanece no exercício da função parlamentar. A Câmara dos Deputados deve votar sobre essa perda por maioria absoluta apenas se houver um pedido formal nesse sentido.
Contudo, há um debate entre os poderes sobre a aplicação desta norma. Enquanto a Câmara defende que deve haver uma votação para a perda do mandato, o STF já consolidou entendimento anterior que considera essa perda automática após condenações definitivas.
As repercussões da condenação incluem também uma inelegibilidade por oito anos para Zambelli, que só se tornará efetiva após esgotados todos os recursos possíveis. Em resposta à decisão do STF, a defesa classificou-a como injusta e afirmou que a deputada é alvo de perseguição política. Segundo Daniel Bialski, advogado da parlamentar, não existem provas concretas que sustentem as acusações feitas contra ela.
Paralelamente ao caso de Zambelli, Delgatti permanece preso por outros crimes cibernéticos e deverá pagar uma multa conjunta com a deputada por danos morais e coletivos no valor total de R$ 2 milhões. Este caso marca a segunda condenação significativa imposta ao longo de dois meses; em março passado, Zambelli já havia sido sentenciada a 5 anos e 3 meses por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal após um incidente em São Paulo.
Além disso, em janeiro deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu cassar seu mandato devido à disseminação de desinformação durante as eleições de 2022; essa medida também aguarda o término dos recursos.
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