O vereador Guilherme Mazer (PT) esteve na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) para entregar o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sanepar ao deputado estadual Arilson Chiorato (PT), líder da oposição e presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Estatais.
Regionalização e contratos frágeis
Em 2023, Ponta Grossa formalizou sua adesão à Microrregião de Saneamento Básico do Paraná, criada pela Lei Complementar nº 237/2021. A legislação organiza a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado.
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De acordo com o relatório, a regionalização deixou como herança contratos frágeis e insegurança jurídica, trazendo risco de desabastecimento em diversas cidades do Paraná — cenário semelhante ao que afetou Ponta Grossa nos meses de fevereiro e março.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
A CPI resultou na assinatura de um TAC entre a Sanepar e a Prefeitura de Ponta Grossa, que estabelece medidas corretivas para assegurar o abastecimento, maior transparência contratual, além de:
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Repasse de R$ 15 milhões ao Fundo Municipal de Direitos Difusos;
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Descontos nas tarifas para consumidores de Ponta Grossa.
Composição da CPI
A comissão foi presidida pelo vereador Guilherme Mazer e teve como relatora a vereadora Joce Canto, além dos vereadores Geraldo Stocco, Léo Farmacêutico e Leandro Bianco como membros.
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O relatório entregue à ALEP sistematiza as principais conclusões e apresenta recomendações para o fortalecimento da gestão pública do saneamento no Paraná.
Compromisso com a fiscalização
Segundo Mazer, a entrega do relatório à Assembleia Legislativa amplia o debate em nível estadual e subsidia futuras ações de controle.
“Nosso compromisso é garantir que a Sanepar cumpra seu papel de empresa pública, oferecendo água de qualidade, tarifas justas e segurança jurídica. Seguiremos cobrando medidas efetivas para evitar novos episódios de desabastecimento e contra qualquer tentativa de privatização do saneamento”, afirmou o vereador.
O material entregue ao deputado Arilson Chiorato será incorporado às discussões da Frente Parlamentar em Defesa das Estatais e poderá servir de subsídio em novas iniciativas legislativas e de fiscalização sobre os serviços de saneamento no Paraná.
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