A partir desta terça-feira (12), entra em vigor em todo o país a nova lei que autoriza o uso de recursos de multas de trânsito para custear a formação de motoristas de baixa renda. O programa, conhecido como CNH Social, cobre todas as etapas necessárias para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento.
Embora a prioridade seja para habilitações das categorias A (motos) e B (carros), os Detrans de cada estado poderão estender o benefício para outras categorias. O documento terá a mesma validade da CNH paga e também permitirá que o motorista atue profissionalmente, desde que cumpra os requisitos legais.
Para participar, é preciso ter 18 anos ou mais, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa na família. Os interessados devem acompanhar os editais e calendários publicados pelos Detrans de seus estados, onde constarão as orientações para inscrição e seleção dos candidatos.
Segundo a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a CNH Social ajuda a reduzir desigualdades. Dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) indicam que o país tinha, até o mês passado, quase 55 milhões de homens com CNH, contra cerca de 31 milhões de mulheres.
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