A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná realizou uma reunião extraordinária para analisar uma série de projetos de lei de interesse do Poder Executivo. As propostas tratam de ajustes nas carreiras das Polícias Civil e Penal, criação de cargos na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e da transferência de titularidade de ações ao município de Matinhos.
Reestruturação das forças policiais
Entre os projetos analisados, está o Projeto de Lei Complementar 8/2025, que altera a estrutura da Polícia Civil do Paraná. A proposta modifica dispositivos da Lei Complementar nº 259/2023 e da Lei nº 21.894/2024, com mudanças significativas no Código Disciplinar da corporação e nos critérios de ingresso no Quadro Próprio da Polícia Civil (QPPC).
O texto prevê a exigência de curso superior para o cargo de agente de polícia judiciária, estabelece requisitos mais objetivos para a convocação de candidatos aos exames pré-admissionais e reformula as regras do curso de formação técnico-profissional. Segundo o Executivo, o objetivo é modernizar o processo de ingresso e garantir a qualificação dos servidores.
Já o Projeto de Lei Complementar 5/2025, também do Executivo, busca reformular a carreira da Polícia Penal. A proposta altera a Lei Complementar nº 245/2022, eliminando o limite de vagas por classe e reduzindo o tempo necessário para promoções. Além disso, passa a exigir formação superior e exame de aptidão física como pré-requisitos para novos ingressos na corporação. A matéria também recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.
Novas funções na Secretaria de Saúde
Outro projeto aprovado foi o PL 433/2025, que cria 95 funções comissionadas executivas na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). O objetivo é reforçar a estrutura administrativa da pasta para melhorar a execução das políticas públicas de saúde no Paraná.
O destaque ficou por conta da emenda apresentada pelo deputado Arilson Chiorato (PT), que suprime o artigo que autorizava o governo a realizar alterações orçamentárias sem limites definidos. Segundo o parlamentar, a medida visava garantir respeito aos princípios constitucionais da gestão financeira pública.
Doação de ações para hospital em Matinhos
Também foi aprovado o Projeto de Lei 495/2025, que autoriza o Estado a doar suas ações na sociedade Centro de Convenções de Caiobá S.A. ao município de Matinhos. A medida permitirá que o imóvel, atualmente sob titularidade do Estado, seja utilizado para a implantação de um hospital municipal, atendendo a uma demanda antiga da população local.
Código de Ética Parlamentar
Por fim, a CCJ aprovou o Projeto de Resolução 6/2025, que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa. A proposta, de autoria da Comissão Executiva, define 20 condutas consideradas incompatíveis com o mandato, incluindo violência política de gênero, ofensas por redes sociais e injúria racial — esta última passível de cassação.
A proposta recebeu votos contrários dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT), que questionaram alguns aspectos do texto.
As matérias aprovadas ainda devem seguir para apreciação em plenário.
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