Para que funcionários públicos e a população em geral possam saber mais sobre as mudanças que começam a acontecer em 2026 no sistema tributário brasileiro, a Secretaria Municipal de Fazenda realiza, no dia 21 de novembro, a partir das 13h30, a palestra “Reforma Tributária e o que está por vir”, no auditório do Senac Castro. A capacitação é gratuita e aberta ao público interessado, especialmente servidores que atuam na área tributária, profissionais do setor contábil e prestadores de serviços. São 60 vagas e as inscrições podem ser feitas neste link, até o dia do evento.
O curso será ministrado pelo professor e advogado José Julberto Meira Júnior, especialista em Direito Tributário e consultor jurídico com mais de 36 anos de experiência na área. Meira Júnior é mestre em Direito Empresarial e Cidadania, membro da Comissão Tributária da OAB/PR, do Conselho Temático da Fiep e autor de diversos livros e publicações sobre tributação e legislação fiscal.
A programação abordará os impactos da reforma tributária para empresas, municípios e cidadãos, incluindo temas como o novo modelo do IVA Dual (CBS e IBS), calendário de implantação, alíquotas, base de cálculo, creditamento, regimes especiais e o Simples Nacional.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, José Marioli Simão, a iniciativa tem o objetivo de preparar servidores e contribuintes para as mudanças que estão em andamento. “A reforma tributária impacta diretamente todos os cidadãos e é importante que estejam preparados para as mudanças, com conhecimento. Por isso a Prefeitura contratou o palestrante e abre essa oportunidade também para toda a comunidade”, destacou.
O curso integra as ações de capacitação promovidas pela Secretaria Municipal de Fazenda e reforça o compromisso da administração municipal com a formação técnica e a transparência na gestão tributária.
O que é
A Reforma Tributária Brasileira, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, está sendo implementada de forma gradual, com um período de transição que se estende de 2026 a 2033. O novo modelo de tributação sobre o consumo, que substituirá cinco impostos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), começa em 2026 como ano de teste: período com a coexistência do sistema atual e a inclusão de campos para IBS e CBS nas notas fiscais, porém com alíquotas simbólicas (alíquota zero ou muito baixa).
Em 2027, os contribuintes começarão a pagar os novos tributos (CBS federal e início da cobrança do IBS). De 2029 a 2032 a transição progressiva prevê a substituição gradual do ICMS (estadual) e do ISS (municipal) pelo IBS, com aumento progressivo da alíquota do IBS e redução dos impostos antigos. Em 2033 ela deve estar em plena vigência e os tributos antigos serão extintos.
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