A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou nesta quarta-feira (20) a retirada do veto de uma lei que amplia o prazo de recadastramento de isenção do pagamento de IPTU em PG.
De acordo com a proposta, algumas pessoas que tiveram isenção do IPTU na pandemia (2020, 2021 e 2022), não haviam renovado o cadastro neste ano, se tornando devedores. O projeto prevê que seja aberto um novo prazo de 90 dias para que estas pessoas se adequem e tenham acesso ao benefício em 2023.
O vereador Isaías Salustiano (PSB), relator da proposta, argumenta que a decisão está de acordo com o Código Tributário do Município e não se configura como crime de responsabilidade fiscal.
Já o vereador Julio Kuller (MDB), representante do governo municipal, alega que o assunto não é de competência do Legislativo, o que explica o veto da prefeita Elizabeth.
Os parlamentares votaram e, por 13×2, retiraram o veto e agora a proposta se torna lei municipal.
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