A Câmara dos Deputados iniciou discussões sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177 de 2023, que propõe um incremento no número de deputados federais no Brasil. O projeto foi colocado em pauta após a apresentação de um requerimento de urgência, que pode acelerar sua tramitação.
Essa iniciativa legislativa surge como uma resposta à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu que o Congresso Nacional vote uma nova legislação até o dia 30 de junho deste ano, visando a redistribuição da representação parlamentar em conformidade com a população atual de cada unidade da federação (UF).
A ação judicial movida pelo governo do Pará destacou uma omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados conforme as mudanças demográficas. O Estado argumentou que, desde 2010, teria direito a um aumento de quatro cadeiras na Câmara. Vale lembrar que a atual configuração dos 513 deputados foi estabelecida em 1993.
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De acordo com o Artigo 45 da Constituição Brasileira, a quantidade de deputados deve ser fixada por lei complementar e proporcional à população, realizando os ajustes necessários no ano anterior às eleições. A norma ainda prevê que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes.
O STF também determinou que, se o Congresso não realizar a atualização da representação até o prazo estipulado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá estabelecer o número de deputados para a nova legislatura até o dia 1º de outubro de 2025, utilizando os dados do Censo Demográfico realizado em 2022.
O projeto de lei, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), inclui uma cláusula que impede a redução do número total de deputados para menos de 513 e veda a diminuição da representação parlamentar para qualquer estado. Assim, qualquer ajuste na representação deve ocorrer por meio do aumento no número total de parlamentares.
Em seu relatório, a deputada Cunha ressalta: “Se necessário, deveremos aumentar o número de deputados da nossa Câmara, que mesmo se ocorrer em um percentual próximo a 3%, não representará um impacto significativo diante do aumento populacional e do número de eleitores, que superou 240% entre 1994 e 2022”.
Censo 2022
Quanto ao Censo Demográfico de 2022, embora o STF tenha recomendado que a atualização da representação parlamentar seja baseada nos dados mais recentes, o PLP apresentado sugere um novo recenseamento obrigatório das famílias para garantir uma contagem populacional precisa.
A deputada enfatizou as inconsistências observadas nos resultados do último censo: “O censo de 2022 apresentou várias falhas que prejudicaram alguns estados e muitos municípios. É difícil acreditar na diminuição populacional em certas áreas do Rio de Janeiro, considerando as dificuldades para acessar dados reais devido à complexidade das regiões mais vulneráveis”.
O deputado Damião Feliciano (União-PB) foi designado como relator do projeto e pode sugerir alterações ao texto original proposto por Dani Cunha.
*Com informações da Agência Brasil
