Fonte: Agência Câmara de Notícias
No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados fez progressos significativos em diversas propostas legislativas voltadas à proteção de grupos vulneráveis, com foco especial em pessoas com deficiência, idosos e gestantes.
Uma das principais iniciativas foi a aprovação do Projeto de Lei 3987/23, que proíbe o penhor de bens essenciais para a dignidade de pessoas com deficiência. Esta proposta, elaborada pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), passou pelo Senado após receber um substitutivo da relatora Geovania de Sá (PSDB-SC). O texto modifica o Código de Processo Civil, considerando como bens indispensáveis os veículos e equipamentos necessários, mesmo quando registrados em nome de representantes legais.
Em outra frente, a Câmara aprovou um projeto que aumenta as penas para crimes de abandono de idosos ou pessoas com deficiência. A proposta, apresentada pelo deputado Helio Lopes (PL-RJ), eleva as sanções de reclusão que variam agora de 2 a 5 anos e inclui multas. Se o abandono resultar na morte da vítima, a pena pode chegar até 14 anos.
Adicionalmente, foi aprovado o Projeto de Lei 9348/17, que introduz um sistema aprimorado de alerta imediato para casos de desaparecimento envolvendo crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência. Denominado “Alerta Pri”, esse sistema possibilitará uma resposta mais ágil e eficaz das autoridades competentes.
Outra proposta significativa é a criação de um serviço público para localizar pessoas idosas desaparecidas, sugerida pela deputada Silvye Alves (União-GO). Este projeto visa integrar informações ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e garantir que autoridades policiais notifiquem hospitais e instituições sociais sobre desaparecimentos.
No que diz respeito às gestantes em situação vulnerável, o Projeto de Lei 876/21 estabelece o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges). Essa iniciativa busca oferecer serviços socioassistenciais essenciais para garantir a saúde das gestantes e dos recém-nascidos.
Outras medidas incluem a aprovação do Projeto de Lei 4306/20, que permite que crianças e adolescentes solicitem a retirada da internet de conteúdos relacionados a casos de violência dos quais tenham sido vítimas ou testemunhas. Também foi aprovada uma legislação que caracteriza condutas abusivas por parte dos pais em relação ao patrimônio dos filhos, propondo medidas judiciais para proteger os interesses das crianças e adolescentes.
A Câmara ainda discutiu questões relacionadas à apreensão de adolescentes, determinando que a Defensoria Pública deve ser notificada imediatamente nesses casos. Além disso, foi aprovada a criação da Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), que facilitará o acesso das pessoas com deficiência a serviços públicos e privados.
Finalmente, novas diretrizes foram estabelecidas para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando acelerar a análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais. O prazo para essas análises agora varia entre 30 e 90 dias.
Essas propostas refletem um compromisso contínuo do legislativo brasileiro em assegurar direitos fundamentais e dignidade para grupos frequentemente marginalizados na sociedade.
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