A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) promulgou, na segunda-feira (24), três novas leis que passam a vigorar no município. O conteúdo das novas legislações vai desde a criação de dossiês para monitorar contratos de terceirização, até a Lei que prevê condições para anistia, isenção fiscal e remissão de créditos tributários para entidades religiosas instaladas no município.
Dossiê de contratos com terceirizadas
Os vereadores, através da Lei 15.331, criaram o Dossiê dos Aditivos Municipais. O texto prevê que o Executivo deverá disponibilizar um espaço em seu site oficial, onde todas as informações relacionadas a contratos terceirizados deverão ser disponibilizadas. O portal deverá discriminar quais serviços da Prefeitura estão sob regime de terceirização e a quantidade de trabalhadores empregados neles.
Isenção fiscal, Anistia e Remissão Fiscal para entidades religiosas
A Lei 15.332, promulgada pelo Legislativo, estabelece condições para o perdão de dívidas de igrejas e templos religiosos junto ao município. Sendo assim, todos os créditos tributários inscritos na dívida ativa do município, mesmo que estejam em fase de execução fiscal ajuizada, serão anistiados.
Normas para o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar
Outra Lei promulgada pelo Legislativo, foi a 15.333, que estabelece regras para o Programa de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar. O projeto de venda descrito na Lei, prevê que o Executivo pode aumentar em até 100% o valor do contrato a depender do cumprimento das metas estipuladas no prazo de dois anos.
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