O presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, Julio Küller (MDB), apresentou uma moção de apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que analise, dentro da constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796. O ato, protocolado pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, questiona as Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que garantem apoio do Estado às instituições de educação especial, como as APAEs.
A moção apresentada pela Câmara destaca que, caso a ADI seja julgada procedente, poderá resultar no encerramento das atividades de dezenas de entidades no Paraná, afetando diretamente milhares de alunos e suas famílias. “É de suma importância que o Supremo considere os princípios e garantias estabelecidos na nossa Constituição para uma decisão justa, que não impacte negativamente a nossa população mais vulnerável”, completou Julio Küller.
“A revogação dessas leis coloca em risco o funcionamento das APAEs e demais instituições filantrópicas que realizam um trabalho essencial para milhares de famílias. Estamos falando da possibilidade concreta de fechamento dessas entidades por falta de repasses estaduais, o que seria um retrocesso humanitário e social gravíssimo”, afirmou Küller.
O parlamentar também defendeu o direito das famílias de escolher onde e como seus filhos devem estudar e receber atendimento especializado.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, que argumenta que o modelo de escolas especiais representa um “retrocesso disfarçado de liberdade de escolha”. Por outro lado, as APAEs e demais instituições defendem que o direito de escolha das famílias é garantido pela Constituição e fundamental para assegurar atendimento adequado às pessoas com deficiência.
Por conta deste assunto, foram convidados a utilizar a tribuna livre o diretor da APAE de Ponta Grossa, Laerte Bittencourt Filho; a ex-diretora da entidade, Josneide Panazzolo; Tito Sasso, diretor da Associação Pontagrossense de Assistência à Criança com Deficiência (APACD); Eliana Bonsarelo, vice-diretora da APACD; Giovana Cristina Pincelli, diretora da escola de educação especial da APACD; e Ismael Maciel Teixeira, aluno e defensor da APAE, que também discursou no plenário.
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O diretor da APAE, Laerte Bittencourt Filho, destacou a importância da manutenção do apoio estadual. “Nosso trabalho vai além da sala de aula, é acolhimento, desenvolvimento e inclusão real. A extinção do apoio do Estado significaria uma perda irreparável para as nossas crianças e suas famílias”, declarou.
O aluno e defensor da APAE, Ismael Maciel Teixeira, também se pronunciou no plenário. “A APAE mudou minha vida. Aqui eu aprendo, sou respeitado e me sinto capaz. Não tirem isso de nós. Queremos continuar tendo esse lugar especial onde somos acolhidos e valorizados”, disse.
Durante a sessão ordinária, outros vereadores também manifestaram apoio à causa, como os parlamentares Professor Careca (PV), Enfermeira Marisleidy (PMB) e Pastor Ezequiel (União Brasil).
*Com informações da Assessoria de Imprensa
