A Câmara Municipal dos Vereadores de Ponta Grossa aprovou o Projeto de Lei 041/2025, que altera a legislação sobre a prestação de serviços de abastecimento de água no município. O texto foi votado em regime de urgência na sessão ordinária desta segunda-feira (17).
A proposta, de autoria dos vereadores Leo Farmacêutico (União Brasil), Joce Canto (PP), Geraldo Stocco (PV), Leandro Bianco (Republicanos) e Guilherme Mazer (PT), modifica os incisos I, II e III do artigo 8 da Lei nº 8.427, estabelecendo novas regras para o registro e a compensação de interrupções no fornecimento de água.
Com a aprovação do projeto, deverá registrar, nas faturas mensais da conta de água e esgoto, as interrupções no abastecimento motivadas por razões técnicas. No documento, será informada a quantidade de dias em que houve a interrupção do serviço na unidade de consumo.
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O texto também estabelece que, caso a interrupção dure mais de 24 horas consecutivas ou ultrapasse 48 horas acumuladas dentro do período de um mês, o consumidor terá direito a um desconto na tarifa. O abatimento será proporcional ao tempo em que houve a falta de abastecimento e será aplicado diretamente na fatura do mês seguinte.
O desconto será calculado com base no valor da tarifa mínima de consumo, considerando o total de dias em que houve a interrupção do serviço. Em caso de descumprimento da nova regra, a Sanepar estará sujeita a penalidades.
A proposta segue para uma segunda votação em regime de urgência no Legislativo. Em seguida, se aprovado, o projeto segue para sanção do Executivo municipal. Se sancionada, a Sanepar terá o prazo de trinta dias para adotar as alerações implantadas na previstas neste projeto.
