Na sessão ordinária da última quarta-feira (23), os vereadores da Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei nº 183/2025, de autoria do Poder Executivo, que atualiza a legislação sobre concessões dos serviços públicos de separação, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos no município.
O projeto altera a Lei Municipal nº 10.628, de 2011, e tem como objetivo adequar os procedimentos administrativos ao que estabelece a Lei Federal nº 14.133, de 2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação. A medida busca preparar o município para o próximo processo licitatório voltado à coleta e destinação de resíduos sólidos.
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Entre as mudanças propostas está a possibilidade de contratação de serviços por execução indireta mediante licitação, além da inclusão da Lei Federal nº 14.133/2021 como parâmetro obrigatório para a elaboração e fiscalização dos contratos firmados no setor.
Na justificativa do projeto, o Executivo aponta que a legislação municipal precisava ser atualizada. “A adequação está em acordo com as decisões do Tribunal de Contas do Paraná, as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e busca adequar a legislação prevendo o próximo processo licitatório para o serviço de coleta de resíduos”, informa o texto.
A proposta ainda precisa passar por nova votação em plenário antes de seguir para sanção.
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