A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou na tarde desta quarta-feira (22) o substitutivo da lei para a criação de um conselho para proteção dos animais no município. O projeto se trata do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPA).
O principal objetivo do projeto substitutivo é manter o bem-estar dos animais no âmbito do município, além de buscar condições necessárias para a defesa, a proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos.
Deverão ser destinados recursos e meios para a garantia desta proteção, além de serem propostos o acompanhamento e execução de políticas públicas que levem a convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies.
A lei teve autoria do Poder Executivo contou com 16 votos favoráveis. O projeto é um substitutivo que a Prefeitura Municipal enviou no começo do ano.
O Conselho terá caráter deliberativo e consultivo. A lei entra em vigor no dia de sua publicação. Após a publicação, do CMPA terá noventa dias para elaborar e aprovar seu regime. O conselho terá representantes de várias entidades de Ponta Grossa. Entre elas estão:
1 representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA);
1 representante da Fundação Municipal da Saúde (FMS);
1 representante da Secretaria Municipal da Educação (SME);
4 representantes de entidades voltadas à proteção animal;
2 representantes da comunidade acadêmico-científica, que atuem nas áreas de medicina/direito ambiental ou ciência animal
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