Câmara aprova mudança em lei que mantém salários do SAMU

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou nesta segunda-feira (6), em sessões ordinária e extraordinária, o Projeto de Lei nº 332/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis nº 14.650 e 14.651 de 2023. A proposta recebeu 19 votos favoráveis e estabelece a extinção do adicional por desempenho de função aos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) que estavam cedidos pela Fundação Municipal de Saúde (FMS) ao CIMSamu Campos Gerais.

Com a mudança, os servidores serão realocados em outras atividades da área da saúde, sem prejuízo de remuneração, garantindo a manutenção integral dos salários.

Readequação funcional e manutenção dos direitos

O texto aprovado explica que a alteração foi necessária para adequar a legislação ao novo quadro de pessoal da Fundação Municipal de Saúde, após o cancelamento parcial da cessão de servidores que atuavam nas atividades de urgência e emergência vinculadas ao consórcio CIMSamu.

A medida acompanha a nova padronização de serviços adotada pelo consórcio, que passa a operar com estrutura própria. Permaneceram na equipe aero médica apenas seis médicos socorristas do quadro da FMS.

A Prefeitura de Ponta Grossa esclarece que a medida busca assegurar a regularidade da situação funcional dos servidores e evitar perdas financeiras ou trabalhistas, já que o atendimento móvel de urgência não integra mais as atribuições da FMS.

Regras definidas pela nova lei

Com a aprovação, ficam estabelecidas duas principais medidas:

1. Incorporação dos valores referentes ao adicional por desempenho de função na remuneração dos servidores, conforme a legislação e as regras de progressão de carreira;

2. Manutenção da remuneração mediante a readequação do adicional de atividade médica, que passa de Médico Socorrista para Médico Supervisor, aproveitando a experiência e o conhecimento técnico em outras funções da área da saúde.

Essas ações garantem que nenhum servidor tenha perdas salariais durante o processo de redistribuição de funções.

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Vereadores destacam impactos da decisão

Durante a discussão em plenário, a vereadora Enfermeira Marisleidy (PMB) destacou a relevância do trabalho prestado pelos profissionais do SAMU, ressaltando o comprometimento e a dedicação dos servidores com décadas de atuação na rede municipal de saúde. A parlamentar reforçou que a aprovação representa segurança jurídica e financeira para o grupo afetado.

O vereador Dr. Erick (PV) avaliou a medida sob um ponto de vista mais crítico, afirmando que a mudança representa uma adaptação necessária, mas não uma conquista. O parlamentar lamentou a saída dos profissionais do SAMU e chamou atenção para a escassez de médicos concursados no município, ressaltando a dependência de programas federais, como o Mais Médicos, para suprir a demanda.

Com a sanção da nova lei, o Executivo garante estabilidade salarial e funcional aos servidores da FMS, ao mesmo tempo em que reorganiza a estrutura administrativa da saúde municipal diante das mudanças na gestão dos serviços de urgência e emergência nos Campos Gerais.